Termos Gerais

As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços pela empresa Eduardo & Rita Pereira, Lda, com sede na Rua da Igreja, 28, 9500-704 Ponta Delgada, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada, com o número de pessoa coletiva 510 813 437.

1. As presentes Condições Gerais regem os termos em que os serviços são oferecidos aos clientes. Prevalecem sobre estas Condições as eventuais Condições Particulares de um determinado serviço e ainda, sobre ambas as Condições, outras estipuladas expressamente por escrito entre Eduardo & Rita Pereira, Lda e o cliente. Ao adquirir um serviço o cliente aceita todos os termos e condições estabelecidos.

2. As condições de pagamento poderão variar de acordo com o serviço prestado. Na ausência de condições particulares aplicam-se as condições gerais, ao abrigo das quais o cliente deverá pagar 30% do preço total do alojamento no ato de reserva e o remanescente 14 dias antes da data de check-in.

2.1. Se a reserva for efetuada 14 ou menos dias antes do check-in, o preço total será pago no ato da reserva.

2.2. Uma reserva pode ser cancelada pela Eduardo & Rita Pereira, Lda caso existam pagamentos não efetuados pelo cliente nas condições acima descritas.

3. O cancelamento pelo cliente funciona da seguinte forma:

3.1. Se o cancelamento for comunicado menos de 14 dias antes da data de check-in, não há lugar a reembolso. Acresce que, uma vez iniciada a estadia, o cliente não tem direito a qualquer reembolso por serviços não utilizados.

3.2. Se o cancelamento for comunicado 14 ou mais dias antes do antes da data de check-in, o valor já pago será reembolsado na totalidade, deduzindo-se quaisquer custos de transação que tenham de ser suportados pela Eduardo & Rita Pereira, Lda.

4. O Imposto sobre o Valor Acrescentado está incluído no preço do serviço.

5. Sempre que existam razões que o justifiquem, a unidade de alojamento pode ser substituída por outra de categoria igual ou superior, mediante acordo escrito com o cliente e sem acréscimo no preço pago pelo cliente.

6. Se circunstâncias imprevistas obrigarem Eduardo & Rita Pereira, Lda a cancelar uma reserva sem que o Cliente tenha entrado em incumprimento dos seus deveres, ou caso o cliente não aceite uma alteração à sua reserva no âmbito do disposto no número 5 destas Condições, o Cliente terá direito ao reembolso total das quantias pagas.

7. A estadia de uma criança até 2 anos de idade não é cobrada, desde que fique na mesma unidade de alojamento dos adultos por elas responsáveis e não faça exceder a lotação de 4 hóspedes. A estadia de hóspedes extra (qualquer pessoa com 3 ou mais anos além da lotação de 4 hóspedes) é cobrada conforme preço apresentado no formulário de reserva. O cliente deverá contudo informar sempre André Augusto Pavão de Sousa, Unipessoal, Lda sobre a inclusão de crianças na sua reserva. A aceitação da pessoa extra está condicionada ao número de berços e/ou camas extra disponíveis, bem como ao espaço disponível em cada unidade de alojamento.

7.1. É da inteira responsabilidade do cliente a informação do número de pessoas (adultos e crianças) que irão ocupar a unidade de alojamento. No caso de se apresentarem mais pessoas do que as reservadas, a entrada poderá ser recusada sem lugar a reembolso.

8. A hora de check-in é às 16:00. A hora de check-out é às 10:00. Poderão ser permitidas exceções, desde que não tenham efeito sobre outras reservas e/ou sobre os trabalhos de limpeza da unidade de alojamento.

9. Refeições - Eduardo & Rita Pereira, Lda. oferece alojamento em regime de Alojamento Local, não providenciando quaisquer refeições.

10. Não são aceites animais de estimação excepto cães de guia.

11. O cliente fica obrigado a indemnizar Eduardo & Rita Pereira, Lda por quaisquer danos causados à unidade de alojamento e/ou respetivas instalações de suporte, bem como todos os danos emergentes da violação dos deveres previstos nas presentes condições gerais, incluindo nomeadamente, honorários de advogados e custos judiciais.

12. Antes e depois do check-in, o cliente poderá pagar os serviços através de transferência bancária, PayPal, Cartão de Crédito, Referência Multibanco ou MBWay. Não são aceites pagamentos em numerário, nem em cheque.

13. Eduardo & Rita Pereira, Lda reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento.

14. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Sem prejuízo do dever de consulta ao Portal do Consumidor https://www.consumidor.pt/. Informação de acordo com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro.

15. Para resolução, pela via judicial, de todos os litígios decorrentes do presente contrato, nomeadamente os que sejam relativos à sua interpretação, execução, incumprimento, invalidade, resolução ou redução, em que não tenha sido possível alcançar uma solução amigável, fica estipulada a competência da Comarca de Ponta Delgada, com expressa renúncia a qualquer outro.